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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0002341-92.2015.5.11.0017

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
JOAO BARBOSA DA SILVA, TAM LINHAS AEREAS S/A
Publicação
04/06/2018
Julgamento
29 de Maio de 2018
Relator
VALDENYRA FARIAS THOME
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Ementa

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. NÃO CABIMENTO.

Não se enquadrando a hipótese de mesma relação jurídica entre as parte sem quaisquer das situações previstas no art. 286 do CPC, não se dá a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (art. , inciso LIII, CF). Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de instruir e julgar o processo.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860606119/recurso-ordinario-ro-23419220155110017

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