Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0002341-92.2015.5.11.0017

Não se enquadrando a hipótese de mesma relação jurídica entre as parte sem quaisquer das situações previstas no art. 286 do CPC, não se dá a distribuição por dependência, sob pena de afronta ao princípio do juiz natural (art. 5º, inciso LIII, CF). Recurso conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à Vara de origem, a fim de instruir e julgar o processo.