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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0002255-09.2014.5.11.0001

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
ALONSO SOARES AVINTE FILHO, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Publicação
23/08/2018
Julgamento
20 de Agosto de 2018
Relator
RUTH BARBOSA SAMPAIO
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Ementa

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ANISTIA POLÍTICA. REPOSICIONAMENTO NA CARREIRA.

Incontroverso nos autos que o reclamante foi admitido pela ré em 01/09/1983 e dispensado, sem justa causa, em 20/07/1990, sendo posteriormente beneficiado pela Lei 8.879/94, Lei de Anistia, retornando ao labor na reclamada em 16/11/1994. Incontroverso, ainda, que quando de seu retorno, a reclamada não computou o tempo de serviço de afastamento para qualquer fim. A lei de anistia, Lei 8.879/94 impede efeitos financeiros retroativos em seu artigo . Contudo, em seu artigo , referida lei deixa claro no art. que "o retorno ao serviço se daria no cargo ou emprego anteriormente ocupado ou, quando for o caso, naquele resultante da respectiva transformação". Consoante determina o art. 2º, o retorno deve se dar na função desempenhada anteriormente, de modo que não se trata de nova admissão, mas sim de continuação do contrato anterior, em razão do cargo público ter sido restabelecido. Ora, a restauração do cargo extinto repulsa qualquer interpretação no sentido de que se operou uma situação nova (contrato novo), pois se assim fosse, haveria necessidade de nova submissão à concurso público, por força do art. 37 da CRFB/88. Quero com isso dizer que, ao retornar ao serviço, em razão da concessão da Anistia Política, o empregado não faz jus à qualquer pagamento retroativo, como por exemplo, salários do período de afastamento, mas possui direito a ter computado todo o tempo de serviço prestado, de modo que, passará a receber a mais (por fazer jus aos reajustes e promoções gerais), mas tão somente a partir da data de seu retorno. A Jurisprudência mais atual do TST, coaduna com a tese do reclamante/recorrente, no sentido de que a contagem do período de afastamento para fins de reposicionamento na carreira não contraria a OJ-T 56 da SBDI-1 do TST, porquanto não se está a determinar o pagamento da remuneração desse período de afastamento, mas, sim, a correção da ilegalidade como efeito do retorno às atividades, em consonância com o significado mais amplo do instituto jurídico da anistia. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Incontroverso que a própria administração pública reconheceu a ilegalidade do ato demissionário do reclamante, tanto que o beneficiou com a chamada Anistia Política. Não obstante, ao retornar ao labor, o reclamante novamente se viu sob a égide de um ato ilícito, já que, passou a receber menos do que o devido, sendo obrigado a conviver com outros trabalhadores que foram admitidos na mesma época que a sua, mas que, não obstante, recebiam patamar salarial superior. Ou seja, até os dias atuais o reclamante luta contra os efeitos do ato ilegal da administração. Tais situações configuram dano moral, pois violam a dignidade do trabalhador, consoante art. , X da CF/88, pelo que arbitro indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXISTENCIAIS. Segundo a doutrina de Júlio César Bebber (2009), o dano existencial configura-se como aquele dano injusto que compromete a liberdade de escolha do indivíduo em relação ao seu destino, afetando, por consequência, o projeto de vida. Para o autor, esse tipo de dano obriga a vítima a se resignar com uma trajetória distinta da inicialmente planejada, antes factível de realização, ocasionando-lhe um vácuo existencial no caso em concreto, inexiste qualquer prova de que o reclamante tenha sofrido dano ao seu projeto de vida, sendo certo que não se visualiza qualquer indício de que não tenha conseguido realizar suas metas e objetivos de vida em razão de ato da reclamada. Em verdade, considerando que o reclamante foi readmitido por conta da anistia política, voltando a exercer as mesmas funções para a qual foi contratado, constata-se que o reclamante sequer foi obrigado a escolher uma trajetória distinta da inicialmente planejada. O obreiro planejou seu projeto de vida como carteiro e, por conta da anistia política, voltou a ser carteiro. Indevida a indenização por danos existenciais. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860677868/recurso-ordinario-ro-22550920145110001

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