Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição: AP 0000603-13.2017.5.11.0013

Diante da constatação de erro material no termo de acordo firmado entre as partes, bem como da possibilidade de ser corrigido, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento das partes, não se operando a preclusão nem se constituindo em ofensa à coisa julgada, não há o que se falar em execução da multa estipulada pelo descumprimento da obrigação. Inteligência dos arts. 897-A da CLT e 494 CPC/2015. Recurso conhecido e provido.