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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0000730-38.2016.5.11.0351

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, ALCILENE BATISTA DE ARAÚJO
Publicação
05/12/2018
Julgamento
4 de Dezembro de 2018
Relator
FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
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Ementa

NULIDADE PROCESSUAL. IRREGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DA PROCURADORIA FEDERAL.

As notificações encaminhadas ao litisconsorte para comparecer às audiências designadas ocorreram de forma incorreta, sendo enviadas a um perfil do Sistema PJe, ao qual a Procuradoria Federal no Estado do Amazonas, responsável pela representação judicial do órgão, não teve acesso, o que culminou com a aplicação de revelia e confissão ao recorrente. Assim, forçoso determinar a nulidade dos atos processuais, exclusive a inicial, devendo os autos retornarem à Vara de origem para proceder a nova notificação do litisconsorte, prosseguindo nos demais trâmites processuais.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861305043/recurso-ordinario-ro-7303820165110351