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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição : AP 0463500-20.2000.5.11.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
,
Publicação
17/03/2017
Julgamento
13 de Março de 2017
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Ementa

EXECUÇÃO TRABALHISTA. AUTARQUIA ESTADUAL. PRECATÓRIOS.

Incabível é a penhora de bens de autarquia estadual para saldar débitos trabalhistas reconhecidos por decisão judicial com trânsito em julgado, por ser esse ente público beneficiário do regime de precatórios, nos termos do art. 100 e seguintes, da Constituição da República.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861445274/agravo-de-peticao-ap-4635002020005110009

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