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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0000264-70.2016.5.11.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
SISTEMA PITÁGORAS DE EDUCAÇÃO SOCIEDADE LTDA, JUVENTINA DA SILVA SANTOS
Publicação
12/06/2017
Julgamento
8 de Junho de 2017
Relator
JOSE DANTAS DE GOES
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Ementa

INOVAÇÃO RECURSAL. NOVOS FUNDAMENTOS. CONHECIMENTO PARCIAL.

É defeso à parte ventilar, em sede de recurso, novos fundamentos não formulados na instância ordinária, por configurar-se inovação recursal. Não se conhece de recurso cujos fundamentos contêm tese inovadora, pois não apresentada no momento oportuno, qual seja, na contestação. no caso, a alegação da Reclamada, no sentido da existência de acordo de compensação de jornada, consiste em fundamento que não foi apresentado em sua defesa na instância ordinária - o que caracteriza flagrante inovação à lide. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE CARTÕES DE PONTO. no caso, a Reclamada deixou de juntar os controles de frequência da obreira, o que gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. Recurso da Reclamada Parcialmente Conhecido e Não Provido.
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