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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0000385-65.2015.5.11.0009

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A, OS MESMOS
Publicação
20/07/2017
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
ELEONORA DE SOUZA SAUNIER
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Ementa

QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA.

A fixação do quantum indenizatório deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; constatado que o arbitramento do valor não atingiu seu mister, deve ser dado provimento ao recurso para o fim de majorá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. na seara trabalhista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se o limite de 15%, não representa mero resultado da sucumbência. É imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação financeira que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não configura o caso em tela eis que a reclamante não está assistida por entidade.
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