jusbrasil.com.br
20 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A, OS MESMOS
Publicação
20/07/2017
Julgamento
18 de Julho de 2017
Relator
ELEONORA DE SOUZA SAUNIER
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0000385-65.2015.5.11.0009 (RO)

RECORRENTE: SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A

Advogada: Dr. José Higino de Sousa Netto e outros

ALCINEIA MOREIRA

Advogado: Dr. Wilson Molina Porto

RECORRIDOS: OS MESMOS

EMENTA

QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. A fixação do quantum indenizatório deve sempre observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade; constatado que o arbitramento do valor não atingiu seu mister, deve ser dado provimento ao recurso para o fim de majorá-lo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Na seara trabalhista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se o limite de 15%, não representa mero resultado da sucumbência. É imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação financeira que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não configura o caso em tela eis que a reclamante não está assistida por entidade.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recursos ordinários, oriundos da 9ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrentes SEMP TOSHIBA AMAZONAS S/A e ALCINEIA MOREIRA e, como recorridos, os mesmos.

A reclamante alegou que foi admitida em 23.3.1995, para exercer a função de revisora, com salário no valor de R$1.427,80, encontrando-se afastada de suas atividades laborais, recebendo benefício acidentário (código 91). Acrescentou que laborava de segunda à sexta-feira, das 7hs às 17hs, com uma hora de intervalo.

Asseverou que por volta do ano de 2005, começou a sentir as primeiras dores em seus ombros. Após diversos remanejamentos e afastamentos, a autora foi colocada em posto, no qual tinha que trabalhar "em uma mesa de frente para uma parede (...) para a obreira não conversar com nenhum outro colaborador da empresa", sofrendo humilhação de seu supervisor. Destacou que "(...) as cadeiras foram retiradas, para que as colaboradoras trabalhassem em pé, e caso as mesmas quisessem descansar, solicitavam para ir ao banheiro, onde ficavam sentadas, por um curto espaço de tempo".

Informou que laborou até novembro/2012, quando foi afastada pelo INSS, permanecendo assim até a interposição da presente ação.

Sustentou que em razão de as atividades laborais demandarem esforços repetitivos e intensos, posição inadequada, com riscos ergonômicos, bem ainda, por não terem sido adotadas medidas preventivas eficientes para neutralizar os riscos inerentes à atividade lesiva, desenvolveu as seguintes patologias: coluna lombo-sacra - abaulamento difuso do disco l4-l5; ombro direito - bursite subacromial/subdeltóidea; ombro esquerdo - tendinopatia do supraespinhal, tendinopatia do tendão do subescapular, bursite subacromial/subdeltóidea; cotovelo direito - discreta quantidade de líquido intra-articular, tendinopatia do triceps, peritendinite do tendao comum dos flexores, epicondilete medial; cotovelo esquerdo - epicondilite medial; punho direito - espessamento do nervo mediano, tendinopatia dos tendões do 1º compartimento extensor; punho esquerdo - espessamento do nervo mediano, tendinopatia dos tendões do 1º compartimento extensor.

Postulou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de cem salários mínimos e por danos materiais no importe de R$496.874,40. Requereu o arbitramento de honorários advocatícios e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$575.674,40 (id 705d626).

Em sua contestação, a reclamada impugnou os termos da inicial, requerendo a improcedência dos pedidos (id df91bd8).

Realizada perícia técnica, que concluiu: "Com base nos documentos acostados nos autos e na perícia realizada, o trabalho técnico pericial conclui pela existência de nexo concausal entre a patologia dos ombros da Autora e o trabalho executado na Reclamada. Não encontramos a relação entre as demais patologias reclamadas e o trabalho " (id 511747f).

Proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de R$9.600,00, a título de danos morais (R$4.000,00) e danos materiais (R$4.000,00) e honorários advocatícios (R$1.600,00). Juros e correção monetária. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Custas processuais pela reclamada no importe de R$192,00, fixados sobre o valor da condenação (id 4b6a78a).

A reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença a quo para que sejam majorados o quantumreferente aos danos materiais e morais (id 7256579).

A reclamada interpôs recurso pleiteando a reforma do decisum para que seja excluída da condenação a parcela de honorários advocatícios (id 2660611).

Contrarrazões apresentadas pelas partes (ids 8081c62 e 7429323).

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO.

Recursos ordinários em condições de conhecimento, vez que atendidos os pressupostos legais de admissibilidade.

Recurso da Reclamante

Dano moral - Quantum

Ao fixar o quantum, no importe de R$4.000,00, o magistrado considerou: "Entretanto, não se desincumbiu a reclamada do ônus de ilidir a presunção de culpa pela doença do trabalho sofrida pelo reclamante, restando configurada a sua (reclamada) responsabilidade. E o laudo pericial, deveras, demonstra que as atividades, no posto de revisão, eram repetitivas, influenciando diretamente no agravamento das patologias no ombro da reclamante. (...) Pelo exposto, condeno a reclamada a pagar à reclamante indenização a título de danos morais, no valor de R$4.000,00, por entender que o valor da indenização pleiteada preenche os requisitos da compensação pelo desconforto psíquico decorrente da doença do trabalho adquirida pela parte reclamante diante de sua dedicação aos interesses econômicos da reclamada, além de cumprir sua parcela pedagógica, a fim de evitar que a reclamada permita novos infortúnios laborais em desfavor de seus colaboradores."(pág. 5 - id 4b6a78a).

Insta esclarecer que o quantum indenizatório, além de buscar o ressarcimento do dano e tentar coibir a prática reiterada da conduta ofensiva, deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando tanto para a situação econômica da recorrida, quanto da recorrente.

O laudo pericial (id 511747f) deixou claro que a patologia dos ombros possui nexo concausal com as atividades desempenhadas pela trabalhadora nas dependências da reclamada, ao mencionar que "Trata-se de nexo concausal entre as patologias dos ombros e otrabalho. Todas as demais patologias surgiram e se agravaram ematividades remanejada sem posto fixo e sem atividade repetitiva. Damesma forma até as patologias dos ombros mostram agravamentosem exposição a risco relevante."(quesito 2 - pág. 22)

Desse modo, tendo em vista que a medida visa atenuar o sofrimento vivenciado pela autora e a abstenção da conduta culposa da reclamada, cumprindo verdadeiro papel pedagógico, e atentando para o dano sofrido pela reclamante, o reconhecimento do nexo de concausalidade, o lapso contratual (20 anos e 5 meses), a idade superior a 50 anos e a incapacidade laborativa permanente, entendo que o valor deferido a título de danos morais não atingiu seu mister, devendo ser majorado de R$4.000,00 para R$15.000,00.

Dano material - quantum

No tocante à fixação da indenização por dano material, há que se considerar que este abrange o dano emergente (perda efetivamente sofrida), o lucro cessante, que corresponde ao que o trabalhador deixou, razoavelmente, de ganhar e a pensão correspondente à importância do trabalho para o qual houve a inabilitação, total ou parcial, a partir do fim da convalescença, nos termos do artigo 950 do CC.

A decisão fixou indenização por danos materiais no montante de R$4.000,00, ao considerar que: "Segundo a prova pericial, pode-se concluir que: a) as patologias da reclamante têm natureza degenerativa; b) as patologias do ombro, embora de origem degenerativa, foram agravadas pelas condições peculiares de trabalho (revisão), caracterizando a hipótese prevista no art. 21, I, da Lei nº. 8.213/91; c) atualmente, a reclamante encontra-se com restrição total de sua capacidade laboral. Há elementos suficientemente comprovados para se afirmar que a origem principal das patologias nos ombros da reclamante é degenerativa e que, no posto (revisão) por qual trabalhou por mais de 8 (oito) anos, período de latência relevante, tendo em vista as características das atividades - ciclo de 30 segundos ou menos, sendo que dentro do mesmo ciclo mantinha vários movimentos elevação dos braços para mantê-los na esteira sem bancada, flexo-extensão dos punhos, pinça e preensão dos dedos para reparo/solda dos componentes - as patologias no ombro foram agravadas. (...) Assim, respeitadas as condições de saúde e salariais da parte reclamante, a capacidade financeira da reclamada e o nexo de concausalidade verificado, arbitro o valor de R$4.000,00, como indenização pelos danos materiais do reclamante, incluídos o dano emergente e o lucro cessante." (pág. 4 - id 4b6a78a).

Quanto à extensão do dano causado à reclamante observa-se (quesitos 9 e 10 - pág. 23; quesito 9 - pág. 25 - id 511747f):

"9. Mensurar a eventual capacidade residual de trabalho da reclamante, dentro da sua área de atuação profissional ou em funções compatíveis.

O exame físico constatou que há queixas intensas e incapacitantes de dor na coluna vertebral e membros superiores (ombros, cotovelos e punhos). Sua condição clínica atual comprova a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral. Diante da idade superior a 50 anos, do caráter degenerativo e progressivo das patologias mesmo com tratamento fisioterápico contínuo, há indicação de aposentadoria por invalidez. O tratamento nesse caso visa apenas o alívio da dor, mas não há cura integral. Também há limitações para atividades da vida cotidiana como atividades domésticas de médio esforço e para atividades sociais como longas caminhadas ou tempo prolongado na postura de pé.

10. Há possibilidade de reversão do quadro, de modo que a reclamante recupere a aptidão normal para o trabalho?

Não. Há indicação de aposentadoria por invalidez.

9. Qual o grau de debilidade do (s) membro (s) da Reclamante?

Total e permanente."

Assim, demonstrado que as sequelas representam uma perda total e permanente da capacidade laboral, em face da conduta culposa da reclamada, razão pela qual, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como a extensão do dano (artigo 944 do CC), dou provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença de origem e majorar o quantum indenizatório arbitrado a título de danos materiais de R$4.000,00 para R$15.000,00.

Recurso da Reclamada

Honorários advocatícios

Na seara trabalhista, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se o limite de 15%, não representa mero resultado da sucumbência.

É imprescindível que a parte esteja assistida por sindicato de sua categoria profissional e comprove a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou se encontre em situação financeira que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, o que não configura o caso em tela eis que a reclamante não está assistida por entidade sindical (id 85f1e27).

Sendo assim, não há espaço para aplicação subsidiária dos artigos 389 e 404 do Código Civil. Nesta linha de entendimento o c. Tribunal Superior do Trabalho já sedimentou a matéria ao editar a Súmula nº 219.

Logo, fica excluída da condenação da condenação a parcela de honorários advocatícios.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Em conclusão, conheço dos recursos ordinários e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os valores das indenizações por dano moral e material de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada, para R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos materiais; dou provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a parcela de honorários advocatícios. Face o provimento parcial dos recursos, fica mantido o valor arbitrado à condenação, tudo na forma da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS - Presidente; ELEONORA SAUNIER GONÇALVES - Relatora, DAVID ALVES DE MELLO JÚNIOR e o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região, LEONARDO ONO.

Sustentação Oral: Drs. Mário Valdo Gomes Bezerra e Luciana Almeida de Sousa e Silva.

ISTO POSTO

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da PRIMEIRA TURMA, do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer dos recursos ordinários e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da reclamante para majorar os valores das indenizações por dano moral e material de R$4.000,00 (quatro mil reais) cada, para R$15.000,00 (quinze mil reais), cada, a título de danos morais e de danos materiais; dar provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação a parcela de honorários advocatícios. Face o provimento parcial dos recursos, fica mantido o valor arbitrado à condenação, tudo na forma da fundamentação.

Sessão de Julgamento realizada em 18 de julho de 2017.

Assinatura

ELEONORA SAUNIER GONÇALVES

Desembargadora Relatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS / Gabinete da Desembargadora Solange Maria Santiago Morais

Divirjo, em parte, quanto ao valor dos danos materiais, que defiro em R$15.000,00. No mais, acompanho o voto da Desembargadora Relatora.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861745108/recurso-ordinario-ro-3856520155110009/inteiro-teor-861745206