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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Agravo de Petição: AP 0010844-94.2013.5.11.0010

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS - SUFRAMA, ROSIANE DE SOUZA VENÂNCIO
Publicação
28/09/2017
Julgamento
25 de Setembro de 2017
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA. REEXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.

Conforme dispõe a legislação consolidada, a matéria de defesa nos Embargos à Execução e, consequentemente, do Recurso correspondente, será restrita às alegações de cumprimento da Decisão ou do Acordo, quitação ou prescrição da dívida, não podendo o executado revolver matéria referente à fase de conhecimento, já qualificada pela imutabilidade e indiscutibilidade da coisa julgada. Agravo de Petição conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861956511/agravo-de-peticao-ap-108449420135110010

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