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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário : RO 0000216-29.2016.5.11.0014

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma
Partes
VILMAR BARROS MATOS, SUPER TERMINAIS COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. (litisconsorte)
Publicação
20/10/2017
Julgamento
17 de Outubro de 2017
Relator
SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS
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Ementa

INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA.

Conforme dispõe o art. 840, § 1º, da CLT, a reclamação trabalhista escrita cumpre a sua função instauradora do processo judicial com a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio. Por sua vez, dispõe o art. 1.013, § 3º, III, do CPC/15, que, tratando-se de causa madura, se revela cabível a análise, desde logo, das questões levantadas pelas partes na fase instrutória, em obediência ao efeito devolutivo dos recursos, que devolve à apreciação em segundo grau de todas as questões suscitadas e discutidas no processo, consoante exposto no § 1ºdo art. 1.013, do CPC/15. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. REMUNERAÇÃO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objetos de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços, nos termos do art. , parágrafo único, da Lei n. 12.023/2009.
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