jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-15.2013.5.11.0017

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DO SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO.

Nos casos de terceirização lícita, agindo o tomador de serviço com culpa in vigilando, ao não exercer sobre a contratada a fiscalização imposta pelos arts. 58, inc. III, e 67, § 1º, da Lei nº 8.666/93, responde de forma subsidiária pelos direitos trabalhistas dos empregados desta que lhe prestavam serviço. A constitucionalidade do art. 71, § 1º, da referida lei, declarada pelo STF na ADC nº 16, não afastou este entendimento consubstanciado na Súmula nº 331 do TST.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862240306/recurso-ordinario-ro-15101520135110017

Informações relacionadas

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-28.2010.5.07.0030 XXXXX-28.2010.5.07.0030

Tribunal Superior do Trabalho
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR XXXXX-36.2010.5.10.0012 XXXXX-36.2010.5.10.0012