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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO XXXXX-61.2013.5.11.0016

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

FRANCISCA RITA ALENCAR ALBUQUERQUE
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Ementa

AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS (ART. DA LC Nº 110/2001. MULTA ADMINISTRATIVA. CABIMENTO.

Provado que a empresa não recolheu a contribuição social incidente sobre o FGTS de dezesseis empregados, não há falar em irregularidade no Auto de Infração lavrado pela fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego. O acordo extrajudicial firmado perante Comissão de Conciliação Prévia não tem o efeito de regularizar o procedimento adotado por contrario às normas que regem a matéria (art. 11 da Portaria nº 329/2002 do MTE, arts. e da Lei Complementar nº 110/01). Correta a aplicação da multa administrativa.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862423004/recurso-ordinario-ro-7576120135110016

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