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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma
Partes
CONSÓRCIO ENCALSO-ENGEVIX-KALLAS, JOSEMAR ANDRADE DE SOUZA
Publicação
01/09/2015
Julgamento
27 de Agosto de 2015
Relator
JORGE ALVARO MARQUES GUEDES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
3ª Turma
Identificação

PROCESSO nº 0001195-89.2014.5.11.0004 (RO) - RECURSO ORDINÁRIO

RECORRENTE: CONSÓRCIO ENCALSO-ENGEVIX-KALLAS

RECORRIDO: JOSEMAR ANDRADE DE SOUZA

RELATOR: JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

LDS

EMENTA

DANOS MORAIS E MATERIAIS. QUANTUM MANTIDO. Sopesados os fatores de ordem subjetiva e objetiva, tanto da parte autora como do réu, com vistas a amenizar o sofrimento experimentado pel oprimeiro, sem lhe gerar, todavia, enriquecimento ilícito, e, ainda, tendo como norte os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cabível a manutenção dos valores deferidos a título de danos morais. Recurso conhecido, mas desprovido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, CONSÓRCIO ENCALSO-ENGEVIX-KALLAS e, como recorrido, JOSEMAR ANDRADE DE SOUZA.

Alegou o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11 de janeiro de 2013 para exercer a função de ajudante de obra, na reforma do Aeroporto Internacional Brigadeiro Eduardo Gomes, cumprindo jornada de segunda a sexta-feira, das 7:00h às 17:00h, com uma hora de intervalo intrajornada, mediante o salário de R$-864,60, ainda mantendo o contrato de trabalho em vigor. Relatou que em 25 de novembro de 2013, durante a jornada de trabalho, foi vítima de lesão em coluna lombar, ao tentar empilhar uma peça de longarina, ocasião em que foi encaminhado ao atendimento médico, sendo diagnosticado com o quadro de hérnia discal. Mencionou que a ré não observou as normas de segurança do trabalho, sequer disponibilizou equipamentos adequados para reduzir os riscos ambientais. Diante disso, vindicou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais (R$-51.876,00), indenização a título de lucros cessantes e danos emergentes, pensão por arbitramento pela incapacidade laboral definitiva e honorários advocatícios (20%). Requereu ainda os benefícios da justiça gratuita.

Tratando-se de matéria afeta à prova técnica, foi determinada a realização de perícia médica, cujo laudo foi coligido aos autos (Id. 60c96e2).

O Juízo a quo prolatou sua decisão (Id 5c497d3). Julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante reparação por danos morais (R$-8.000,00) e materiais (R$-36.486,12), além de lhe conceder os benefícios da justiça.

Em sede de recurso ordinário (Id. 303ee8a), a reclamada insurgiu-se em face da sentença e pugnou pela desconsideração do laudo pericial, entendendo sê-lo inconclusivo e insuficiente quanto aos elementos que ensejaram a patologia indicada. Por eventualidade, pleiteou a minoração das quantias deferidas.

Contrarrazões da reclamante (Id. f6baa19).

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

Conheço do recurso ordinário da reclamada porque preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Em seu apelo, a reclamada alega que o laudo pericial não é conclusivo quanto ao nexo de concausalidade entre a atividade desenvolvida pelo reclamante e o seu quadro clínico. Aduz que a perita foi genérica ao apontar os possíveis danos advindos da atividade laboral do reclamante, sem individualizá-los devidamente. Reitera que o autor possui um histórico laboral que pode ter contribuído para o desenvolvimento da lesão e, portanto, não pode a empresa ser responsabilizada, pois o obreiro trabalhou para a ré por apenas alguns meses. Por fim, em síntese, pugna pela reforma da sentença originária.

Analiso.

No caso em tela, em que pese os argumentos da reclamada, incensurável a decisão de origem quanto à responsabilização da empregadora pelos danos causados ao reclamante.

Compulsando os autos, verifico que o reclamante foi admitido em 11 de janeiro de 2013 para trabalhar na reforma do Aeroporto Internacional Brigadeiro Eduardo Gomes, exercendo a função de ajudante de obra. Em 25 de novembro de 2013, ao empilhar uma peça de longarina, sofreu uma lesão na região lombar, sendo socorrido pelos colegas até unidade de atendimento hospitalar, ficando em observação por 24 horas. O obreiro foi diagnosticado com hérnia de disco, tendo se afastado das atividades após emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho pela empregadora e gozado do benefício previdenciário.

Emerge doa autos, ainda, que o reclamante foi contratado sem qualquer ressalva ou restrição, conforme atestado admissional de Id. 5e6ae39, inclusive que, no ato da contratação, não foi submetido a quaisquer exames de imagens, de forma a se constatar a preexistência da patologia da coluna lombar, na forma alegada na vestibular.

Ora, se a recorrida atestou a aptidão laborativa do trabalhador, não pode, posteriormente, alegar que a doença não foi adquirida em seu estabelecimento, pois a presunção lógica, após a admissão do empregado, em que foi considerado apto, se porventura alguma doença se revele posteriormente, é a de que o trabalho para isso tenha, pelo menos, contribuído.

Não bastasse o acometimento da doença após o fato acima mencionado ser incontroverso, a perícia judicial, de Id. 257cbbe, foi conclusiva quanto à existência de nexo concausal entre a patologia na coluna lombar do autor e as atividades laborais desempenhadas na reclamada, considerando a expert em seu laudo que "o histórico laboral do Reclamante, o tempo de exposição aos riscos ocupacionais na Reclamada, a natureza e a intensidade desses riscos, o tempo de latência (tempo entre o início da exposição e o início dos sintomas), a história patológica e ocupacional pregressa, os achados encontrados nos exames subsidiários e no exame físico (...)".

Como se denota, a prova técnica foi realizada por profissional habilitado, de confiança do Juízo de origem. Verifico que todos os elementos necessários para confecção do respectivo laudo foram devidamente analisados, como o ambiente laboral do obreiro, as patologias alegadas, bem como o histórico pessoal e laboral do reclamante. Desse modo, não há razão para invalidar o trabalho pericial, pelo contrário, há motivos para considerá-lo no momento da formação do convencimento.

A reclamada afirma que a patologia apresentada pelo obreiro não guarda qualquer relação com o seu trabalho prestado na obra e, sim, com outros fatores, como o fator degenerativo e o histórico laboral do reclamante. Todavia, para a configuração da concausa, não importa se a doença tenha caráter congênito ou degenerativo, bastando que o trabalho em condições inadequadas tenha concorrido para a ocorrência do infortúnio. Nessa linha, o entendimento de José Affonso Dallegrave Neto:

"Constatando-se que o trabalho contribuiu como um dos fatores diretos da caracterização da doença, estar-se-á configurada a concausa, de que trata o art. 21, I, da Lei n. 8.213/91. Não se olvide a melhor exegese sistêmica do texto legal. É o caso, por exemplo, das doenças de caráter degenerativo e de origem congênita, as quais serão tidas como doença do trabalho caso se demonstre que as condições especiais do trabalho concorreram para a sua manifestação precoce". (in Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho, 3ª Ed., São Paulo: Ltr, 2008, p. 226).

Nessa mesma linha, a expert, em seu laudo pericial, asseverou:

"Na concausalidade, há uma concorrência de causas, algumas delas preexistentes, outras concomitantes e outras supervenientes, quando o dano passa a ser parcialmente proveniente da ação lesiva."

Assim, comprovada a relação de concausalidade entre a patologia e a atividade executada, tem-se por caracterizado o acidente do trabalho, impondo-se à reclamada a obrigação de indenizar.

Sobre o argumento da reclamada acerca da perícia não ser conclusiva quanto à origem das moléstias de que é portador o reclamante, ainda que lhe assistisse razão, o conjunto probatório converge no sentido da responsabilidade da reclamada: a uma, porque, quando do seu ingresso, o autor ostentava plena higidez, não havendo prova em contrário; a duas, o diagnóstico da patologia e o afastamento da atividade ocorreu após a reclamante acusar a lesão durante o exercício de suas atribuições.

Ressalte-se, ainda, que a empregadora tem obrigação de promover a redução dos riscos no ambiente de trabalho, em face do disposto no inciso XXII do artigo da Constituição da Republica, que dispõe ser direito dos trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. Portanto, a empregadora deve cumprir as prescrições das normas regulamentadoras de medicina e segurança do trabalho, bem como fiscalizar e implementar as medidas para neutralizar os agentes nocivos e perigosos, sob pena de ficar caracterizada a sua culpa in vigilando. Assim, a culpa da reclamada pelo surgimento/agravamento das enfermidades decorre da sua omissão em não atuar na diminuição dos riscos à saúde no ambiente de trabalho, expondo o trabalhador a um ambiente de trabalho propício ao aparecimento/agravamento das doenças ocupacionais.

Saliento, ademais, que conquanto não tivesse sido comprovada a culpa da ré na ocorrência do evento danoso, em virtude da atividade obreira ser considerada de risco, deveria a reclamada ser objetivamente responsabilizada pelos danos que causou. Aliás, é o que disciplina o parágrafo único do art. 927 do Código Civil: "Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem".

Isso porque é caso de aplicação direta da teoria do risco, eis que o fato de a reclamada ter assumido os riscos da atividade econômica (art. da CLT) a torna responsável pelas reparações decorrentes de acidente de trabalho, não se exigindo a comprovação de culpa ou dolo, posto ser direito fundamental social de todos os trabalhadores terem um ambiente de trabalho hígido e seguro, devendo o empregador adotar medidas que promovam a saúde, higiene e segurança no trabalho, conforme preconizado no art. 157, I, da CLT e arts. , XXII, e 200, VIII, da CF/88, o que não se verificou na hipótese dos autos.

Quanto aos danos morais, os mesmos prescindem de prova e se revelam diretamente pela sujeição do ofendido ao acidente que o vitimou, bastando, nos dizeres de Sebastião Geraldo de Oliveira, "O mero implemento do dano injusto para criar a presunção dos efeitos negativos na órbita subjetiva do acidentado" (In Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador, 6ª edição, São Paulo, LTr 2011, p. 316).

Cabível, ainda, a reparação por danos materiais, considerando que a perícia ressaltou, enfaticamente, uma perda parcial e permanente da capacidade laboral, já que o reclamante está impossibilitado para atividades com sobrecarga para a coluna. Nesse diapasão, patente a existência de depreciação da capacidade física para os atos da vida comum e redução parcial da capacidade laboral, o que atrai a incidência dos arts. 949, 950 e 951, do Código Civil. Em razão disso, mantenho a condenação patronal ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.

No que concerne ao quantum compensatório, este deve ficar ao livre e prudente arbítrio do Juiz, único legitimado a aferir, a partir de seu convencimento, a extensão da lesão e o valor cabível que a ela corresponda, especificando alguns critérios para fazer sua avaliação. Entretanto, o magistrado jamais poderá se afastar da máxima cautela para que não haja um dano extraordinário para a reclamada, bem como enriquecimento sem causa da parte reclamante. A indenização deve ter, também, um caráter educacional.

Assim, avaliada a capacidade econômica da reclamada, o salário do autor, a extensão da lesão obreira, a repercussão do caso na vida profissional e social do trabalhador, o aspecto punitivo e pedagógico das indenizações deferidas, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, entendo ser justa a decisão do Juízo a quo quanto à condenação da reclamada por danos morais no valor de R$-8.000,00 e por danos materiais no valor de R$-36.486,12, de forma a totalizar R$-44.486,12, razão pela qual mantenho a sentença em sua integralidade.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

Ante o exposto, conheço do recurso ordinário, mas lhe nego provimento, mantendo a decisão de origem em seus exatos termos.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores do Trabalho: Presidente - MARIA DE FÁTIMA NEVES LOPES; Relator - JORGE ALVARO MARQUES GUEDES; e JOSÉ DANTAS DE GÓES. Presente, ainda, o Excelentíssimo Procurador do Trabalho da 11ª Região, JORSINEI DOURADO DO NASCIMENTO.

Acórdão

POSTO ISSO,

ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores da Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Primeira Região, por unanimidade de votos, conhecer do recurso ordinário, mas lhe negar provimento, mantendo a decisão de origem em seus exatos termos, conforme a fundamentação.

Assinatura

JORGE ALVARO MARQUES GUEDES

Relator

VOTOS

Voto do (a) Des (a). JOSE DANTAS DE GOES

Acompanho o voto do Excelentíssimo Desembargador Relator pelos seus jurídicos fundamentos.

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862889682/recurso-ordinario-ro-11958920145110004/inteiro-teor-862889740