jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
RAIMUNDO SANTOS DE SOUZA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO REBELO LTDA
Publicação
18/11/2015
Julgamento
16 de Novembro de 2015
Relator
RUTH BARBOSA SAMPAIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
2ª Turma

Identificação

PROCESSO nº 0000535-50.2014.5.11.0019 (RO)

RECORRENTE: RAIMUNDO SANTOS DE SOUZA

RECORRIDA: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO REBELO LTDA

RELATORA: RUTH BARBOSA SAMPAIO

EMENTA

INEXISTÊNCIA DE PROVA DO ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NO ART. 19 DA LEI 8213/91. Não havendo prova da ocorrência do acidente de trabalho descrito na petição inicial, conforme exigem os artigos 818 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT) e 333 , inciso I , do Código de Processo Civil ( CPC), irretocável a decisão do Juízo de origem que julgou improcedentes os pedidos. Recurso do reclamante conhecido e não provido.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 19ª Vara do Trabalho de Manaus, em que são partes, como recorrente, RAIMUNDO SANTOS DE SOUZA e, como recorrida, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRO REBELO LTDA.

Às fls. 4/29, em petição inicial, narra o reclamante que trabalhou para a reclamada no período de 01/09/2007 a 15/10/2013, exercendo a função de ajudante de caminhão, mediante contraprestação salarial de R$ 888,00. Defende que sofreu acidente de trabalho típico. Assim narra o infortúnio: no dia 12/09/2009, por volta das 11h:00min, quando se encontrava labutando na máquina rebobinadora (equipamento que desenrola vara de ferro e realiza o corte), a luva de couro veio a enrolar na vara de ferro, em decorrência do travamento do equipamento, ocasionando a perda de uma falange do dedo indicador da mão esquerda e, ainda, danificou a parte estrutural do 3º quirodáctilo. Após o ocorrido, narra que foi levado ao SPA da Alvorada para procedimento de urgência e, no dia seguinte, dirigiu-se até o Hospital São Lucas para o procedimento cirúrgico. Informa que a empresa lhe ordenou que ficasse em casa por trinta dias, com pagamento dos salários, até o retorno ao labor na função de servente, uma vez que não podia mais realizar serviço com força física, por pelo menos três meses. Aduz que a reclamada não emitiu a CAT e tampouco informou ao órgão público competente e, por conseguinte, não obteve benefício previdenciário e estabilidade acidentária. Requer o pagamento da quantia de R$ 4.229,55, referente aos valores do auxílio-doença, não recebido, desde a data do sinistro até o seu retorno ao labor, que ocorreu três meses após o acidente; o reconhecimento da ocorrência do acidente de trabalho, com a consequente emissão de CAT e a condenação da reclamada em indenização por danos morais, materiais e estéticos.

À fl. 55/61, contestação da reclamada. Informa que o reclamante laborou no período apontado na inicial, negando qualquer ocorrência de acidente de trabalho. Salienta que o obreiro não juntou aos autos documentos básicos que poderiam auxiliar no deslinde da questão, tais como laudos médicos, atestados e os documentos que comprovam sua entrada no Serviço de Pronto Atendimento- SPA no dia do acidente e o procedimento cirúrgico que alega ter sido submetido. Atenta para o fato de que o reclamante juntou um exame de raio-X realizado cinco meses após a ocorrência do suposto acidente e que o receituário anexado aos autos, expedido pelo Dr. Eduardo Lima, não indica a data de emissão, não tendo o condão de comprovar o acidente supostamente sofrido. Requer a total improcedência da demanda.

Consoante consta na ata de audiência de fls. 75/76, o reclamante, em depoimento pessoal, informou que o acidente teria ocorrido no ano de 2007, em data diversa da apontada na inicial (2009), motivo pelo qual a Exma. Juíza Patrícia Balbuena de Oliveira Bello determinou a expedição de Ofícios ao SPA-Alvorada e também ao Hospital Hap Vida, antigo São Lucas, para que prestassem informações acerca de eventual prontuário médico envolvendo o reclamante no ano de 2007.

Às fls. 86/88, resposta do SPA-Alvorada, informando que não consta atendimento do reclamante naquela unidade de saúde.

Às fls. 109, resposta do Hospital Hap Vida, esclarecendo que não obteve êxito na localização de prontuário de atendimento supostamente realizado em favor do reclamante. Na oportunidade, registra que não constatou qualquer registro de atendimento realizado no período informado, seja em caráter particular ou mediante autorização de convênio.

A reclamada apresentou razões finais escritas às fls. 113/115. Razões finais do reclamante também em forma de memoriais às fls. 117.

Às fls. 119/122, sentença prolatada pelo Exmo Juiz do Trabalho Vitor Graciano de Souza Maffia julgou totalmente improcedentes os pedidos. Fundamentou a improcedência na contradição do reclamante, quanto à data do infortúnio; na fragilidade da prova testemunhal do autor que, após perguntas do Juízo, começou a se confundir, sem conseguir prestar esclarecimentos adequados; bem como nas informações prestadas pelo SPA-Alvorada e Hap Vida. Concluiu que o autor não logrou êxito em comprovar o acidente de trabalho narrado, nos termos do artigo 818 da CLT c/c 333, I do CPC.

Às fls. 128/137 recurso ordinário do reclamante. Defende que é verdade que o autor apresentou incongruências em seu depoimento quanto à data do acidente, mas aduz que os documentos juntados aos autos descrevem com clareza que o acidente ocorreu em 12/09/2009 (Termo de Referência da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, emitido pelo Dr. Potiguara Motta), salientando que tal "equívoco" do obreiro ocorreu face às circunstâncias, tais como idade avançada, pouco grau de instrução, nervosismo perante o Juízo, lapso temporal entre a data da pergunta e o acidente. Alega que os ofícios emitidos pelo SPA da Alvorada e pelo hospital Hap Vida são inservíveis para fundamentar a improcedência da demanda, uma vez que apenas atestaram a ausência de atendimento do obreiro no ano de 2007, ao passo que o acidente ocorreu no ano de 2009.

Contrarrazões da reclamada às fls. 143/146.

É O RELATÓRIO.

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço do Recurso Ordinário do Reclamante, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, quais sejam, os pressupostos intrínsecos (a legitimidade e o interesse foram atendidos, pois o recorrente é titular de interesses jurídicos afetados pela sentença atacada) e extrínsecos (o ato é recorrível via recurso ordinário no termos do artigo 895 da CLT; tempestivo - sentença prolatada em 30/07/2015, ciente o reclamante em 07/08/2015, ocorrendo à interposição do recurso pelo reclamante em mesma data, 07/08/2015, isento de preparo e regularidade na representação às fls. 30 dos autos.

MÉRITO

DO ACIDENTE DE TRABALHO

Insurge-se o autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial por entender que não restou comprovada a ocorrência de acidente de trabalho típico. Defende que é verdade que o autor apresentou incongruências em seu depoimento quanto à data do acidente, mas aduz que os documentos juntados aos autos descrevem com clareza que o acidente ocorreu em 12/09/2009 (Termo de Referência da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus, emitido pelo Dr. Potiguara Motta), e não em 2007, como informou o obreiro, salientando que tal "equívoco" ocorreu face às circunstâncias, tais como idade avançada do autor, pouco grau de instrução, nervosismo perante o Juízo, lapso temporal entre a data da pergunta e o acidente. Alega que os ofícios emitidos pelo SPA da Alvorada e pelo hospital Hap Vida são inservíveis para fundamentar a improcedência da demanda, uma vez que apenas atestaram a ausência de atendimento do obreiro no ano de 2007, ao passo que o acidente ocorreu no ano de 2009.

Acidente de Trabalho, nos termos do artigo 19 da Lei 8213/91, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, que provoque lesão corporal ou perturbação funcional que cause morte, perda ou redução permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Hodienarmente, o dever patronal de reparar os danos acidentários consta na Carta Magna de 88 (art. 7º, XXVIII) e na legislação civil (arts. 186, 927, 948 e 949, entre outros).

Contudo, para que seja analisada a responsabilidade da reclamada é necessário que, efetivamente, exista um acidente de trabalho. No presente caso, a demandada nega a ocorrência do infortúnio, de modo que a investigação a respeito da existência ou não do acidente de trabalho típico mostra-se prejudicial à análise da responsabilidade da ré.

Para melhor esclarecimento dos fatos, acautelo-me em tecer um breve retrospecto das alegações obreiras realizadas na inicial.

O obreiro assim narra o infortúnio: no dia 12/09/2009, por volta das 11h:00min, quando se encontrava labutando na máquina rebobinadora (equipamento que desenrola vara de ferro e realiza o corte), a luva de couro veio a enrolar na vara de ferro, em decorrência do travamento do equipamento, ocasionando a perda de uma falange do dedo indicador da mão esquerda e, ainda, danificou a parte estrutural do 3º quirodáctilo. Após o ocorrido, narra que foi levado ao SPA da Alvorada para procedimento de urgência e, no dia seguinte, dirigiu-se até o Hospital São Lucas para o procedimento cirúrgico. Informa que a empresa lhe ordenou que ficasse em casa por trinta dias, com pagamento dos salários, até o retorno ao labor na função de servente, uma vez que não podia mais realizar serviço com força física, por pelo menos três meses.

Já em seu depoimento pessoal, fl. 76, o autor afirma que o acidente, na verdade, ocorreu em setembro do ano de 2007. Importante destacar que a Juíza que instruiu o feito, Exma. Patrícia Balbuena, oportunizou ao reclamante a chance de pensar melhor a respeito da data do acidente, ocasião em que ele ratificou a ocorrência no ano de 2007. Vejamos:

"que teria sofrido um acidente na reclamada em setembro de 2007; essa Juíza oportuniza ao reclamante que pense melhor ao reclamante acerca da data do ocorrido e ele ratifica que ocorreu em 2007,num dia de sábado às 09h da manhã;"

O primeiro ponto que merece esclarecimento é a alegação ventilada no apelo que afirma que o obreiro se "confundiu" quanto a data do acidente, uma vez que este teria ocorrido no ano de 2009 e não no ano de 2007, de tal forma que, os ofícios que atestaram a inexistência de atendimento no ano de 2007 não merecem acolhimento como fundamento para improcedência.

Destaco que o obreiro é pessoa de, aproximadamente, cinquenta e seis anos de idade (nascimento em 13/12/1959), de modo que sequer pode ser considerado pessoa em "idade avançada", como alegado nas razões recursais. A idade sequer se justifica como escusa para modificar o depoimento do autor.

Nesta toada, se o próprio reclamante, pessoa lúcida e plenamente capaz, informa que o acidente ocorreu no ano de 2007, é esta a data que deve ser considerada pelo Juízo, e não aquela informada na petição inicial, sabidamente elaborada pelo patrono.

Mostra-se correta a delimitação temporal realizada pelo Juízo a quo,na determinação de expedição dos ofícios aos hospitais em que o reclamante alega ter sido atendido, especificando o ano de 2007, uma vez que foi este o ano em que o obreiro informou ter ocorrido o acidente.

Ora, vale a pena frisar. Se o próprio reclamante é firme na indicação da data da ocorrência do acidente, não cabe ao julgador desprezar esta informação, acolhendo data diversa da informada pelo obreiro em depoimento pessoal.

Traçados tais parâmetros, merece importância ainda o fato de que, suposto equívoco do autor em relação à indicação da data do acidente somente foi ventilada em sede de recurso ordinário.

A Exma. Juíza determinou a expedição dos ofícios aos hospitais em 01/10/2014, em audiência, ocasião em que especificou que a busca do atendimento médico deveria se ater ao ano de 2007, indicado pelo obreiro como data do infortúnio.

Contra essa decisão não houve qualquer insurgência, consoante demonstra a ata de audiência de fls. 75/76. Em momento algum, o obreiro alegou que a data a ser pesquisada deveria ser o ano de 2009 e não o ano de 2007. Naquela ocasião, Sequer foi ventilado qualquer equívoco do obreiro.

Ressalta-se, inclusive, que após o retorno da diligência, as partes tiveram a oportunidade de apresentar alegações finais escritas. Novamente o autor silencia. Não há qualquer registro, nos memoriais de fls. 117, no sentido de que o depoimento do autor tenha sido equivocado.

Assim, não merece prosperar a alegação recursal de que o autor se "equivocou" e que a data a ser considerada como de acidente de trabalho é referente ao ano de 2009.

Pois bem. Prosseguindo na análise, observo que o autor defende que o documento de fls.39, denominado de Termo de Referência, comprova o acidente de trabalho.

Sem razão. Primeiro porque o documento data de 12/09/2009 e o obreiro alegou que o acidente ocorreu em 2007, consoante depoimento pessoa do autor. Segundo porque tal documento apenas comprova a lesão a que o reclamante foi acometido e não as circunstâncias que ocasionaram a lesão.

Ademais, a única testemunha arrolada pelo obreiro, Sr. Elber Monteiro, declarou que não presenciou o acidente e, posteriormente, após as perguntas da magistrada, não soube descrever o ocorrido, passando a se confundir e sem conseguir prestar os esclarecimentos ao Juízo, mostrando-se frágil e inservível como meio de prova. Vejamos o teor do depoimento:

'que trabalhou para a reclamada entre 2004 a 2013, na função de ajudante de caminhão; que o reclamante embora fosse ajudante de caminhão acabava colaborando no manuseio das máquinas da reclamada; que não viu o acidente que ocorreu com o reclamante na reclamada pois nesse dia estava fazendo um serviço na rua e quando chegou na empresa soube que o reclamante teve o dedo entortado numa máquina de ferro; afirma com certeza a testemunha que o incidente teria ocorrido em 2009 não se recordando o mês mas dizendo que fora num sábado; que depois do acidente nunca mais viu o reclamante na empresa; que não sabe dizer o que teria acontecido com o reclamante desde então; que a testemunha se confunde toda e não consegue prestar os esclarecimentos adequados ao juízo. (Elber Monteiro da Silva, fl. 76)"

É digno de registro, ainda, a seguinte contradição: em inicial, o reclamante afirmou que voltou a laborar em outra função. Já no depoimento, o obreiro afirmou que voltou a laborar na mesma função. Confusamente, sua testemunha afirma que não viu mais o reclamante na empresa após o sinistro.

Afinal, o reclamante teria ou não voltado a laborar? Quem está a falar a verdade? o reclamante ou sua testemunha? E se o obreiro voltou a trabalhar, foi na mesma função ou em função diversa?

O que se infere do caso, é que persiste uma zona de indefinição, incongruente, das situações fáticas do suposto acidente de trabalho do reclamante.

A prova testemunhal dos autos demonstra a fragilidade das alegações obreiras, não havendo prova de que, de fato, o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, previsto no art. 19 da Lei 8213/91.

Por fim, destaco outra incongruência. O reclamante, em sua exordial, afirmou que passou por procedimento cirúrgico um dia após o infortúnio, diante da perda da falange do dedo indicador da mão esquerda, ou seja, 2º quirodáctilo. O exame de raio-x, fls. 40, realizado após o acidente, atesta uma fratura do segundo quirodáctilo e não uma perda.

De qualquer forma, independentemente de ter ocorrido a perda ou fratura do 2º quirodáctilo, da lesão ter ocorrido em 2007 ou em 2009, do autor ter voltado a laborar após o acidente ou não, dúvidas que persistem no caso, o que se extrai é que inexiste qualquer prova de que se trata de acidente de trabalho típico, uma vez que não há prova documental ou testemunhal que ateste neste sentido, de modo que andou bem o Juízo a quo ao julgar improcedente o pedido por ausência de prova, nos termos do artigo 818 da CLT, c/c 333, I do CPC.

Assim, mantenho a sentença de fls. 119/122 que, diante da ausência de prova quanto à ocorrência do acidente de trabalho, julgou improcedentes os pedidos da inicial.

MÉRITO

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

DISPOSITIVO

EM CONCLUSÃO, conheço do recurso ordinário do reclamante e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença, nos termos da fundamentação.

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão

Participaram do julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho RUTH BARBOSA SAMPAIO (Relatora), SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS e o Excelentíssimo Juiz Convocado ADILSON MACIEL DANTAS.

Sessão Presidida pela Excelentíssima Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS.

Representante do MPT: Excelentíssimo Senhor MARCIUS CRUZ DA PONTE SOUZA, Procurador do Trabalho da PRT da 11ª Região.

Sustentação Oral: Dr. Paulo Dias Gomes.

Acórdão

ISTO POSTO

ACORDAM as Desembargadoras do Trabalho e o Juiz Convocado da SEGUNDA TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Ordinário do reclamante e negar-lhe provimento, mantendo-se incólume a sentença, nos termos da fundamentação.

Sala de Sessões da 2ª Turma. Manaus, 16 de novembro de 2015.

Assinatura

RUTH BARBOSA SAMPAIO

Desembargadora do Trabalho - Relatora

VOTOS

Voto do (a) Des (a). SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

Acompanho o voto da Desembargadora Relatora.

Voto do (a) Des (a). ADILSON MACIEL DANTAS

ACOMPANHO O VOTO RELATOR

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862933453/recurso-ordinario-ro-5355020145110019/inteiro-teor-862933506

Informações relacionadas

Gustavo Nardelli Borges, Advogado
Artigoshá 8 anos

Acidente de Trabalho - Danos morais, estéticos e materiais

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário: RO 0000535-50.2014.5.11.0019

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11: 0001253-61.2015.5.11.0003