jusbrasil.com.br
20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Recurso Ordinário Em Procedimento Sumaríssimo: RO 0000512-15.2015.5.11.0005

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Partes
NUBIA DA SILVA SOARES, FLEX IMP.EXPORT.INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA
Publicação
08/06/2016
Julgamento
6 de Junho de 2016
Relator
RUTH BARBOSA SAMPAIO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE DANOS EFETIVOS. DESVIO FUNCIONAL.

A mera comprovação do desvio funcional que mantinha a reclamante no decorrer do contrato de trabalho não tem o condão de presumir a existência de danos efetivos a ensejar a responsabilidade civil do empregador (arts. 186 e 927 do Código Civil), vez que imprescindível atestar se de fato o trabalhador fora impactado e lesionado em sua esfera extrapatrimonial. In casu, a trabalhadora não logrou êxito no mister probatório que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC/2015, mantida, assim, o indeferimento do pleito indenizatório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Não são devidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, por ausência de preenchimento conjugado dos requisitos: a assistência sindical e a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao trabalhador nos termos dos artigos 14 e 16 da Lei n. 5.584/1970 e Súmulas n. 219 e 329 do C. TST. Recurso conhecido e não provido.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863292694/recurso-ordinario-em-procedimento-sumarissimo-ro-5121520155110005