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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 - Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais: AA XXXXX-52.2016.5.11.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

MARIA DAS GRACAS ALECRIM MARINHO
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Ementa

AÇÃO ANULATÓRIA. INADMISSIBILIDADE.

Revela-se inadmissível ação anulatória, com fundamento no art. 486 do antigo CPC, em face de acórdão que julga improcedente agravo de instrumento, porque referido procedimento não se destina a atacar decisão proferida por órgão judicial. Ação anulatória improcedente.
Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/863626870/acao-anulatoria-de-clausulas-convencionais-aa-755220165110000

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