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20 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT11 • Embargos de Terceiro Cível • 0000577-89.2020.5.11.0019 • 19ª Vara do Trabalho de Manaus do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
19ª Vara do Trabalho de Manaus
Juiz
VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Partes
GERARDO GURGEL SARAIVA, YANOMAMI ARAUJO HENRIQUE
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO
19ª Vara do Trabalho de Manaus
ETCiv 0000577-89.2020.5.11.0019
EMBARGANTE: GERARDO GURGEL SARAIVA
EMBARGADO: YANOMAMI ARAUJO HENRIQUE

SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO

Vistos etc.

I - RELATÓRIO

GERARDO GURGEL SARAIVA ajuizou Embargos de Terceiro distribuídos por dependência à reclamação trabalhista principal nº 0000857-07.2013.5.11.0019, buscando o desbloqueio do bem de matrícula nº 45.804 (fl. 12) decretado por este Juízo e os benefícios da justiça gratuita. Para tanto aduz que houve aquisição do imóvel de boa-fé em momento anterior à indisponibilidade determinada pelo Juízo e próxima ao ajuizamento da reclamatória principal.

Intimado, o embargado nada manifestou conforme certidão ao id daea83e.

Vieram-me os autos conclusos para sentença.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

O art. 674 do CPC/2015 prevê o cabimento dos Embargos de Terceiro, relacionando inclusive rol exemplificativo de legitimados ativos para proposição da ação:

Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1 Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive o fiduciário, ou possuidor.

§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

No presente caso, está presente a condição de terceiro, posto que a parte embargante não foi incluída no polo passivo dos autos principais (0000857-07.2013.5.11.0019 e houve a condição de constrição do bem de sua propriedade ou posse de boa-fé, conforme faz prova nos documentos anexos aos autos.

Cinge-se a discussão à suficiência do negócio jurídico de compra e venda para configuração da posse de boa-fé.

Inicialmente, convém analisar a cronologia dos atos:

19/03/2013 - fls. 14 14, escritura pública de compra e venda;

14/02/2013 - ajuizamento da reclamatória principal;

22/07/2013 - acordo na reclamatória principal;

12/02/2016 - início da execução.

Não pairam dúvidas sobre a legitimidade para oposição dos embargos conforme entendimento do C. STJ:

SÚMULA N. 84 É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.

Ocorre que as transferências de titularidade realizadas foram levadas à publicidade e a pendência que fez constar da matrícula do bem penhorado em nome de um dos executados diz respeito ao imposto de trasmissão para o momento oportuno. A boa-fé é presumida, ademais a parte embargada nada manifestou.

Entendo ser suficiente para a prova da aquisição de propriedade do bem de boa-fé a escritura juntada aos autos, posto que realizado em momento muito anterior à própria sentença homologatória do acordo e ao início da execução, condições estas suficientes para a concessão da tutela pretendida, conforme redação literal do Art. 674 do CPC, já transcrito.

A jurisprudência tem conferido validade até mesmo aos negócios firmados por meio de compromisso de compra e venda de imóveis independentemente de seu registro junto ao cartório ao registro de imóveis. A eficácia da alienação e transferência do bem imóvel não se limita à efetivação do registro. Mesmo que realizado por meio de instrumentos particulares, o foi de forma lícita, vez que não demonstrado qualquer vício de consentimento.

Nesse sentido a jurisprudência dos tribunais trabalhistas:

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. BEM PRÓPRIO. LEGITIMIDADE1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84 do STJ). 2. O contrato de compra e venda, ainda que sem registro no Cartório de Imóveis, aliado ao recibo de pagamento vinculado ao contrato, comprova a propriedade do bem constrito e sua condição de terceiro de boa-fé (art. 674, CPC). Recurso a que se nega provimento. (TRT-24 00250202220165240007, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, 2ª TURMA, Data de Publicação: 09/08/2017)

"I - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO TÍTULO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. 1. De acordo com a lei civil, a transferência da propriedade de bem imóvel somente se efetiva mediante registro da alienação no competente cartório de registro de imóveis. 2. A inobservância de tal procedimento, contudo, não tem o condão de afastar o direito de propriedade daquele que, muito tempo antes da ação em que se deu a penhora do imóvel, dele tomou posse, por meio de contrato de compra e venda. Vale dizer, a simples falta de registro da escritura pública de alienação não é capaz de se sobrepor ao direito de propriedade expressamente garantido na Constituição Federal (art. 5. º, XXII). 3. Assim, se ao tempo da alienação do imóvel não existia processo judicial capaz de levar o vendedor (no caso o executado) à insolvência, não deve subsistir a constrição efetuada nestes autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido o provido. (Processo: RR - 852-50.2012.5.02.0316 Data de Julgamento: 28/10/2015, Relatora Ministra: Delaide Miranda Arantess 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/02/2016)"

Ante o exposto, julgo procedentes os embargos de terceiros, para determinar a manutenção na posse do imóvel em favor de GERARDO GURGEL SARAIVA - CPF: 031.237.152-72 e, via de consequência, o cancelamento da indisponibilidade do bem ou averbação de penhora efetivado junto ao cartório de imóveis.

Defiro de ofício os benefícios de gratuidade de justiça, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT a ambas as partes pessoas físicas.

Não há falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, porquanto não se trata de matéria decorrente da ampliação da competência da Justiça do Trabalho pela Emenda Constitucional nº 45/2004, não sendo o caso de aplicação da IN 27/2005, do TST e considerando que estes embargos de terceiro, no Processo do Trabalho, constituem incidente na execução, sem provimento final condenatório.

III - CONCLUSÃO

Isto posto, decido conhecer dos Embargos de Terceiros opostos por GERARDO GURGEL SARAIVA para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES, mantendo-o na posse do imóvel de matrícula nº 45.804, independente da expedição e cumprimento do mandado de manutenção, e o cancelamento da indisponibilidade do bem ou averbação de penhora, junto ao cartório de imóveis. Tudo nos termos da fundamentação. Concedidos os benefícios da justiça gratuita. Inaplicáveis honorários sucumbenciais. Custas na forma da lei.

Notifiquem-se as partes.

Nada mais.

MANAUS/AM, 17 de setembro de 2020.


VITOR GRACIANO DE SOUZA MAFFIA
Juiz (a) do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-11.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928935861/embargos-de-terceiro-civel-5778920205110019/inteiro-teor-928936723

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