Súmula n. 5 do TRT-11

Enunciado

TRABALHO REALIZADO EXTERNAMENTE. HORA INTERVALAR.
Incabível o pagamento de hora intervalar a empregado que exerce atividade externamente, sem fiscalização, com autonomia para escolher o horário de refeição e descanso.

Fontes

Publicada no Diário Oficial Eletrônico da Justiça do Trabalho da 11ª Região nos dias 28, 29 e 30/11/2011, conforme dispõe o art. 10 da Resolução Administrativa n. 048/2011.

Referência Legislativa