Súmula n. 20 do TRT-11

Enunciado

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE EM SER REINTEGRADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário.

Fontes

Publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27/9/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.

Referência Legislativa