Súmula n. 20 do TRT-11
Vigente | Data: não disponibilizada pelo tribunal
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Enunciado
ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DA GESTANTE EM SER REINTEGRADA. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA.
A recusa da gestante de retornar ao trabalho não afasta o direito à indenização substitutiva do período estabilitário.
Fontes
Publicada no Caderno Administrativo do DEJT nos dias 23, 26 e 27/9/2016, conforme disposto no art. 10 da RA n° 048/2010.